Ato Bill Aberdeen (Slave Trade Suppression Act ou Aberdeen Act) (1845)

• Ato Bill Aberdeen (Slave Trade Suppression Act ou Aberdeen Act) (1845)

ATO BILL ABERDEEN

(SLAVE TRADE SUPPRESSION ACT - ABERDEEN ACT)

(1845)

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Ato Bill Aberdeen

Foi uma legislação da Grã-Bretanha promulgada em 1845, de autoria de Lord Aberdeen, que proibia o comércio de escravos entre a África e a América. Este Ato dava ao Almirantado britânico o direito de aprisionar navios negreiros, mesmo em águas territoriais brasileiras, e julgar seus comandantes. Os capitães ingleses receberam poderes de atracar navios brasileiros em alto mar e verificar se transportava escravos — deveriam se desfazer da carga, devolvendo os escravos à África, ou transferí-la para os navios ingleses. Surgiu do interesse da Inglaterra que, após a Revolução Industrial, visando ampliar o mercado consumidor de seus produtos, no Brasil e no mundo, passou a contestar a escravidão. Proposta pelo Parlamento, a lei visava o combate ao tráfico de escravos no Atlântico Sul, atribuindo às embarcações da Royal Navy o direito de apreender quaisquer navios negreiros que porventura se dirigissem ao Império do Brasil. De acordo com essa legislação, o tráfico de escravos era considerado como pirataria e, nessa qualidade, sujeito à repressão, independente de qualquer contato prévio entre o Império Britânico e o país responsável pela carga. Entre 1840 e 1848, a marinha inglesa aprisionou 625 embarcações, carregando milhares de escravos. Desses, muitos foram conduzidos às colônias inglesas do Caribe onde, apesar de receberem um soldo, viviam em condições muito próximas à dos escravos. A lei feria o Direito Internacional, visto que era uma imposição de um país a outros. A sua aplicação criou inúmeros incidentes diplomáticos com o império brasileiro: entre 1849 e 1851 foram abordadas e destruídas pela Royal Navy cerca de 90 embarcações suspeitas de tráfico para o Brasil, muitas em águas territoriais do país.

Criticado até na Inglaterra, por pretender se tornar "guardiã moral do mundo", no Brasil o Bill Aberdeen provocou pânico em traficantes e proprietários de escravos e de terras. A conseqüência imediata foi o significativo, e paradoxal, aumento na quantidade e no preço dos escravos! Segundo historiadores, 50 mil escravos entraram no Brasil em 1846, e 60 mil em 1848. Calcula-se que até 1850 o país recebeu 3,5 milhões de africanos cativos. Os navios ingleses perseguiam embarcações suspeitas, a Marinha britânica invadia águas territoriais, ameaçava bloquear portos. Houve incidentes, troca de tiros no Paraná. Alguns capitães, antes de serem abordados, jogavam no oceano a carga humana. Os infratores eram fazendeiros ou proprietários rurais, todos escravagistas. As províncias protestavam, pois na época, no Brasil, a escravidão era coisa natural, integrada à rotina e aos costumes, vista como instituição necessária e legítima. Uma sociedade intensamente desigual dependia do escravo para manter-se. Os conservadores culpavam os liberais de ter se submetido à coação inglesa. Sabiam perfeitamente que o tráfico negreiro deveria ter fim, que a escravidão estava condenada mas alegavam que tal decisão deveria caber ao Governo, para preservar a soberania nacional e garantir a segurança interna – na verdade, sua intenção era estender a escravidão o mais possível. Mas D. Pedro II, com problemas no Rio da Prata, necessitava da Inglaterra. Em março de 1850, a Inglaterra ameaçara fazer cumprir os tratados à "ponta da espada, pela guerra até o extermínio."

Cedendo às pressões, D. Pedro II deu passo importante: seu Gabinete elaborou um projeto de lei, apresentado ao Parlamento pelo Ministro da Justiça Eusébio de Queirós, que foi convertido em setembro de 1850 na Lei Eusébio de Queirós. A partir desta lei que decretou o fim do tráfico de escravos, a escravidão no Brasil começou a declinar.

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