Lei dos Sexagenários (1885)

• Lei dos Sexagenários (1885)

LEI DOS SEXAGENÁRIOS

(1885)

...

Lei dos Sexagenários

Lei do Ventre Livre, em realidade a primeira lei abolicionista, promulgada em 1871 pelo gabinete do Visconde do Rio Branco, declarava de condição livre os filhos de mulher escrava nascidos dessa data. Porém tinha poucos efeitos práticos pois apesar dos filhos de escravos nascidos partir daí serem livres, estes eram mantidos sob a tutela dos seus senhores até atingirem a idade de 21 anos. A partir de então, o Brasil foi tomado pela causa abolicionista, resultando na Lei dos Sexagenários em 1885, que garantia liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade e, por último, na Lei Áurea, em 1888, que decretou o fim da escravidão no território brasileiro. 

Lei dos Sexagenários, promulgada em 1885, ue garantia liberdade aos escravos com 60 [1] anos de idade ou mais, cabendo aos proprietários de escravos indenização. A indenização deveria ser paga pelo liberto, sendo, portanto, obrigado a prestar serviços ao seu ex-senhor por mais três anos ou até completar 65 anos de idade. 

Mesmo tendo pouco efeito prático, pois libertava somente escravos que, por sua idade, eram menos valorizados, houve grande resistência por parte dos senhores de escravos e de seus representantes na Assembléia Nacional. Os escravocratas reagiram com tanto rigor, que a lei só foi aprovada após aumentar o limite de idade do cativo de 60 para 65 anos. A maioria dos sexagenários estavam localizados nas províncias cafeeiras, o que explica a resistência na Câmara e no Senado. Por esta lei, eram libertos os escravos com mais de 60 anos, mediante compensações financeiras aos seus proprietários. Os escravos que estavam com idade entre 60 e 65 anos deveriam "prestar serviços por 3 anos aos seus senhores e após os 65 anos de idade seriam libertos". Poucos escravos chegavam a esta idade e já sem condições de garantir seu sustento, ainda mais que agora precisavam competir com os imigrantes europeus. Acresce ainda que no recenseamento de 1872 muitos fazendeiros tinha aumentado a idade de seus escravos para burlarem a rematrícula de 1872, escondendo os ingênuos introduzidos por contrabando após a Lei Eusébio de Queirós  (564)  . Numerosos negros robustos e ainda jovens eram, legalmente, sexagenários. Os proprietários ainda tentariam anular a libertação, alegando terem sido enganados. Mas as zonas recentemente desbravadas do oeste paulista se revelavam mais dispostas à emancipação total dos escravos: ricas e prósperas, já exerciam grande atração sobre os imigrantes, mais bem preparadas para o regime de trabalho assalariado.

Também os escravizados passaram a participar mais ativamente da luta, fugindo das fazendas e buscando a liberdade nas cidades. A essa altura, a campanha abolicionista misturou-se à campanha republicana e ganhou um reforço importante: o Exército pediu publicamente para não mais ser utilizado na captura dos fugitivos. Do exterior, sobretudo da Europa, chegavam apelos e manifestos favoráveis ao fim da escravidão. A esta lei se seguiu a “Lei Áurea” que, assinada em 13 de maio de 1888 pela Princesa Isabel, finalmente extingüiu a escravidão no Brasil.

...

...

Minhas lembranças do Rio 

>>> Facebook +Rio

>>> Atrativos do Rio (inglês  / espanhol )

...

...

...