Lei Eusébio de Queirós (1850)

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LEI EUSÉBIO DE QUEIRÓS

(1850)

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Lei Eusébio de Queirós

Esta lei, proposta por Eusébio de Queirós e promulgada em 1850, após intensa pressão da Inglaterra, foi motivada pela necessidade do país tomar para si a decisão de colocar fim ao tráfico de escravos da África para o Brasil, preservando a imagem de nação soberana. Ela adotava medidas eficazes para a extinção do tráfico, e determinava em seu artigo 3 — “São autores do crime de importação, ou de tentativa dessa importação, o dono, o capitão ou mestre, o piloto e o contramestre da embarcação, e o sobrecarga. São cúmplices a equipagem, e os que coadjuvarem o desembarque de escravos no território brasileiro de que concorrerem para ocultar ao conhecimento da autoridade, ou para os subtrair à apreensão no mar, ou em ato de desembarque sendo perseguida.” Um dos artigos determinava o julgamento dos infratores pelo Almirantado, passando assim ao Governo imperial o poder de julgar — antes conferido a juízes locais. Embora tenha havido leis similares anteriores, foi na gestão de Eusébio de Queiróz como ministro da Justiça que o governo brasileiro pela primeira vez atuou com eficácia contra o tráfico de escravos para o Brasil (as leis anteriores foram apenas “para inglês ver”). Como tinha sido Chefe de Polícia no Rio de Janeiro, ele conhecia cada um dos locais onde se escondiam os africanos contrabandeados. Também tinha boas ligações pessoas com a burguesia carioca que traficava escravos da África. Utilizando suas informações e relacionamentos, atuou com severidade na repressão ao tráfico proibido, de modo que este cessou abruptamente.

Apesar da lei, esta não gerou efeitos imediatos na estrutura do sistema econômico brasileiro. O tráfico ilegal desenvolveu-se intensamente no período posterior à lei e, na verdade, houve um incremento nos índices de entrada de africanos no Brasil. Quando a situação se tornou mais grave, o tráfico interno cresceu e se concentrou nas então Províncias do Rio de Janeiro e de São Paulo, pois eram as áreas mais produtivas em termos de lavouras de café. Os conservadores continuavam empenhados em manter o sistema escravista e a estrutura colonial de produção. Para racionalizar o uso da mão de obra escrava, agora muito mais cara, incentivaram então o tráfico interno, realizado pelos antigos traficantes, tirando o escravo das áreas onde a agricultura decaía, como os engenhos de açúcar do litoral nordestino, para as exaustivas funções da grande lavoura nas novas regiões cafeeiras em expansão no Centro-Sul, deixando para o trabalhador imigrante as demais atividades. Estima-se que o tráfico interprovincial, de 1850 a 1888, deslocou de 100 a 200 mil escravos. 

No mesmo período, devido aos conflitos gerados pelos processos das unificações da Itália e da Alemanha, e devido à segunda fase da Revolução Industrial - um conjunto de mudanças tecnológicas com profundo impacto no processo produtivo em nível econômico e social, iniciada na Inglaterra em meados do séc. XVIII, e que expandiu-se pelo mundo a partir do séc. XIX -, as pessoas estavam propensas a sair da Europa, porque a situação de conflito não era favorável ao bem estar, e o crescimento da tecnologia gerava máquinas mais eficientes, isto é, cada vez menos era necessário o uso da mão-de-obra, o que proporciona um aumento no desemprego. Não demorou muito para que a Inglaterra pressionasse o Brasil a parar com o tráfico interno, sendo tomada a medida de se colocar trabalhadores assalariados. Inicialmente houve problemas pelo fato dos fazendeiros estarem acostumados ao sistema escravista, resultando em imigrantes submetidos a uma semi-escravidão.

A imigração até 1850 vinha sendo um fenômeno espontâneo. Entre 1850 e 1870, passou a ser promovida pelos latifundiários. Vindos primeiramente da Alemanha, sem êxito, e depois da Itália, os imigrantes, muitas vezes enganados e com contratos que os faziam trabalhar em regime quase escravo, ocuparam-se do trabalho rural na economia cafeeira. Tantos retornaram a seus países que houve necessidade de intervenção de consulados e das entidades que os protegiam, como algumas sociedades promotoras de imigração. Para acabar com isso, países como a Alemanha, determinaram a proibição da vinda de imigrantes de seu país para o Brasil. Foi quando o país adotou um sistema de imigração subvencionada, para contornar essa situação, passando a financiar a vinda e as despesas iniciais dos imigrantes. Foram muitas as regiões em que os escravos foram substituídos pelos imigrantes. Algumas cidades em 1874 tinham 80% dos trabalhadores rurais negros e em 1899, 7% de trabalhadores negros e 93% brancos.

A escravidão começou a declinar com o fim do tráfico de escravos, após a aprovação desta lei em 1850. Progressivamente, os imigrantes europeus assalariados substituíram os escravos no mercado de trabalho. Mas foi só a partir da Guerra do Paraguai  que o movimento abolicionista ganhou impulso. Milhares de ex-escravos que retornaram da guerra vitoriosos, muitos até condecorados, correram o risco de voltar à condição anterior por pressão dos seus antigos donos. O problema social tornou-se uma questão política para a elite dirigente do Segundo Reinado.

A esta lei se seguiu a Lei do Ventre Livre, promulgada em 1871, que declarava de condição livre os filhos de mulher escrava nascidos a partir desta data.

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