Dia das crianças (12 de Outubro)

DIA DAS CRIANÇAS

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No dia 12 de outubro comemora-se o  "Dia das Crianças", cuja "Declaração dos Direitos da Criança" - aprovada em 1959 por representantes de centenas de países - é uma adaptação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, porém voltada para as crianças. De uma maneira geral os direitos das crianças são os seguintes:

  • Todas as crianças têm o direito à vida e à liberdade
  • Todas as crianças devem ser protegidas da violência doméstica
  • Todas as crianças são iguais e têm os mesmos direitos, não importa sua cor, raça, sexo, religião, origem social ou nacionalidade
  • Todas as crianças devem ser protegidas pela família e pela sociedade
  • Todas as crianças têm direito a uma nacionalidade
  • Todas as crianças têm direito a alimentação e ao atendimento médico
  • As crianças portadoras de dificuldades especiais, físicas ou mentais, têm o direito a educação e cuidados especiais
  • Todas as crianças têm direito ao amor e à compreensão dos pais e da sociedade
  • Todas as crianças têm direito à educação
  • Todas as crianças tem direito de não serem violentadas verbalmente ou serem agredidas por pais, avós, parentes, ou até a sociedade

 

No Brasil

No Brasil o direito da criança está amparado na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o "Estatuto da Criança e do Adolescente" e dá outras providências em seus títulos, capítulos e seções.

  • Título I - Das Disposições preliminares
  • Título II - Dos Direitos Fundamentais
    • Cap. I - Do Direito à Vida e à Saúde
    • Cap. II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
    • Cap. III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
    • Cap. IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
    • Cap. V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  • Título III - Da Prevenção
    • Cap. I - Disposições Gerais
    • Cap. II - Da Prevenção Especial
  • Parte Especial
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